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Regulatório

O Direito Regulatório é denominado como o conglomerado de regras de diferentes vertentes do direito, tais como, direito público, constitucional, econômico e administrativo, que regem as agências reguladoras e seus respectivos concessionários, permissionários e usuários. A par disto, além de ser classificado como parte do Direito Público, o Direito Regulatório, denota enlace ao Direito Privado, haja vista tratar de uma ligação com as empresas privadas que executam estes serviços.

A Cerqueira Leite Advogados Associados atua nos mais variados campos do Direito Regulatório oferecendo uma completa Consultoria nos seguintes assuntos:

• Demandas relacionadas à laboratórios, indústrias alimentícias, indústrias farmacêuticas e de cosméticos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

• Assessoria na elaboração de requerimentos e levantamento de documentos para licitações públicas

• Obtenção e viabilização de licenças, autorizações e liberação de materiais/produtos junto aos órgãos reguladores

• Pareceres e consultas acerca de assuntos regulatórios

• Relações governamentais junto aos órgãos reguladores, tais como, ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS e ANA

Advogado responsável: Dr. Raphael Matos Valentim
E-mail: raphael.valentim@cerqueiraleite.com.br

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