O requerimento deverá ser formulado pela parte interessada, salvo na hipótese prevista no artigo 173, §6º, do Código de Processo Civil, que trata da concessão da medida nos casos de em que "um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso".

Entenda a necessidade de realização de uma auditoria trabalhista completa a fim de averiguar a existência de riscos e passivos e saná-los através da implantação de medidas simples.

Assim, os débitos com vencimento até 30 de novembro de 2008 poderiam ser parcelados em até 180 vezes, com redução nas multas, nos juros e nos encargos legais.

Depois das notícias de que servidores da Receita Federal teriam supostamente quebrado o sigilo fiscal de integrantes de partido cujo candidato concorria ao cargo mais elevado do Poder Executivo Federal, o Presidente em exercício assinou medida provisória que, de um lado, pune com maior rigor esse tipo de violação mas, de outro lado, acabou "burocratizando" ainda mais a vida dos contribuintes.