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6/Fev/2012
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Capitais Brasileiros no Exterior

Prezados Senhores,

Servimo-nos da presente para lhes informar que inicia hoje (06.02.2012) o prazo para declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, estabelecido pelo Banco Central do Brasil – BACEN[1].
Categoria: Direito Internacional

A declaração é obrigatória para todos os residentes no Brasil, detentores de bens e valores no exterior, que totalizem valor igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), em 31 de dezembro de 2011.

O prazo de entrega da declaração se estende até o dia 5 de abril de 2012 e o seu descumprimento sujeita o infrator à aplicação de multa pelo BACEN.

Caso seja de seu interesse, colocamo-nos à sua disposição para avaliar sua situação junto ao BACEN, elaborar sua declaração e apresentá-la tempestivamente.

[1] Circular 3.574, de 25.01.2012, do BACEN

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