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Governo quer mudar lei e tornar Lei Seca mais rígida
Categoria: Lei
Publicado por: Dr. Bruno Ricardo Mancini Rovella - Advogado
O governo, por meio do Ministério da Justiça, quer alterar a Lei Seca no Congresso para aumentar a efetividade das punições a motoristas embriagados.
Na prática, se a mudança for aprovada, a ingestão de qualquer quantidade de álcool pelos motoristas poderá levar a sanções penais (detenção de seis meses a três anos), desde que provoquem a embriaguez -que poderá ser aferida, por exemplo, pelo testemunho de um policial.
A Lei Seca, de 2008, alterou o Código Brasileiro de Trânsito, que passou a considerar crime dirigir sob a influência de drogas e álcool -na proporção de 6 dg/L de sangue-, mesmo que não houvesse risco a terceiros.
À época da aprovação da lei, que teve forte apoio do Ministério da Justiça, a mudança foi vista como "enrijecimento" da legislação. Com o tempo, porém, a dificuldade de se provar a embriaguez do motorista levou o governo a rever sua posição. A intenção principal é eliminar a taxa de 6 dg/L do texto. Isso porque, com a atual redação, apenas o bafômetro e o exame de sangue podem comprovar a embriaguez, para efeitos penais -a multa já é aplicada após mera recusa em soprar o bafômetro. Como a Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o motorista pode se recusar a fazer quaisquer exames. O motorista que aparente embriaguez é multado e tem a carteira suspensa, mas não pode ser punido criminalmente porque não há prova da concentração de álcool no sangue, como a lei obriga. PROVAS Com a mudança proposta pelo governo, qualquer meio de prova será admitido para demonstrar a embriaguez do motorista: exames, fotos, vídeos e testemunho do policial são exemplos. O bafômetro, hoje algoz do motorista, passaria a ser instrumento de defesa, segundo o projeto. Nas hipóteses em que a embriaguez fosse atestada por outras provas que não exames médicos, o motorista teria direito a requerer teste do bafômetro, exames clínicos e perícia para demonstrar que estava sóbrio. Outra mudança em estudo é dobrar a multa aplicada nos casos de embriaguez, mas isso ainda é discutido internamente. O texto foi enviado ao deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e será discutido numa comissão. A votação está prevista para março ou abril. O texto deve reunir todos os projetos sobre o tema em tramitação -em 2011, o Senado aprovou um do senador Ricardo Ferraço, que aguarda aprovação na Câmara.
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