17/Ago/2011
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EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA: A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO


Categoria: Processo Civil
Publicado por: Rodrigo Carvalho
O sincretismo processual adotado pelo legislador ordinário na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 unificou os procedimentos de conhecimento e execução de título executivo judicial em um mesmo processo. Nessa esteira, o artigo 475-N do Código de Processo Civil apresenta novas possibilidades para a real efetividade da tutela jurisdicional prestada quando da prolação das sentenças em processo civil.
O Poder Judiciário e, em especial, o Direito Processual pátrio, foram, e são, objetos de uma série de reformas visando, principalmente e em resposta ao anseio social, uma prestação de tutela jurisdicional mais célere e, consequentemente, mais efetiva aos jurisdicionados.

Dentre as inúmeras alterações legislativas havidas, destaca-se a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, também conhecida como “Reforma do Poder Judiciário”, e a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que extinguiu do ordenamento pátrio o processo de execução fundado em título executivo judicial e criou o então novo procedimento de cumprimento de sentença, como mera fase processual do conhecido processo de conhecimento.

Consoante a proposta de discussão deste breve estudo, faz-se mister ressaltar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 consagrou, como garantia constitucional e fundamental, no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Nessa esteira, a Lei nº 11.232/2005, como já adiantado, extinguiu a necessidade de propositura de ação de execução autônoma para a persecução do bem da vida obtido e consagrado em título executivo judicial, criando a fase de cumprimento de sentença para este fim específico, legalizando de vez o chamado processo sincrético, que nada mais é, em resumida definição, que a conjunção dos procedimentos de cognição e execução em um único processo.

Para tanto, referida lei introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, dentre outros, o artigo 475-I, que unificou os procedimentos de conhecimento e execução no mesmo processo e o artigo 475-N ao Código de Processo Civil, no qual o legislador houve por bem arrolar, em rol numerus clausus, quais os documentos que seriam classificados como títulos executivos judiciais.

Essa introdução era necessária para total compreensão do tema proposto neste breve estudo, qual seja, a possibilidade de execução da sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito.

A saber, no processo civil pátrio predominam duas correntes quanto à classificação das ações, quais sejam, (i) a ternaria, que classifica as ações como declaratórias, constitutivas e condenatórias; e (ii) a quinaria, que as classifica como declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas.

Sem se adentrar ao mérito dessa discussão, matéria essa alheia ao presente estudo, destaca-se que as sentenças, sob a óptica de seu conteúdo, podem ser classificadas da mesma forma, sendo que, ipso facto, interessam a sentença declaratória, a qual se passa a analisar o conteúdo, a fim de se entender a extensão do quanto definido no inciso I do artigo 475-N, do Código de Processo Civil.

A sentença declaratória, no cerne, é aquela que declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

A teoria clássica preconiza que a sentença declaratória, conquanto apenas declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, não tem o condão de constituir ou desconstituir, muito menos de ser passível de execução por qualquer uma das partes.

No entanto, não se sustenta mais admitir que a sentença declaratória não poderá, em qualquer hipótese, ser passível de execução. Entende-se que a reforma do Código de Processo Civil, especialmente a inserção do artigo 475-N, inciso I, derrubou de vez os últimos pilares que sustentavam esse dogma.

O artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, qualifica, como título executivo judicial, ipsis litteris:

“Art. 475-N – São títulos executivos judiciais:
I- a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.”

Propositadamente, o legislador ordinário houve por bem se utilizar da expressão “a sentença no processo civil que reconheça”, deixando inequívoco que independe a natureza da sentença para que possa ser qualificada como título executivo judicial.

Privilegia-se, portanto, a relação jurídica existente e a persecução do perfazimento de seus efeitos ante as partes.

Doutrinaria e didaticamente considerado, o dispositivo legal supracitado suprimiu a exequibilidade da sentença como fator discriminante entre a sentença executiva e as demais.

Naturalmente, não se sustenta nesse estudo que não haja mais diferença entre as sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias (adotando-se a teoria de classificação ternária sob a óptica do conteúdo nem que toda a sentença declaratória seja exequivel.

Para que a sentença meramente declaratória seja exequivel pela parte interessada, faz-se mister que esta “reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”.

Em outras palavras, a sentença declaratória, para ser exequivel pela parte interessada, deve reconhecer a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia através da definição integral da norma jurídica individualizada.

A sentença declaratória ora analisada é, pois e por óbvio, sentença proferida no processo civil, bastando, pois e nos termos do artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia para que possa ser executada pela parte interessada.

A Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, amplamente difundida na prática forense, é a demanda proposta pelo suposto não devedor, com o objetivo de ter declarado, por sentença judicial transitada em julgado, a inexigibilidade de determinado débito do qual esteja sendo cobrado.

A sentença oriunda dessa ação, como não poderia deixar de ser, tem natureza declaratória, seja para declarar inexigível o débito sub judice, seja para declarar a higidez e exigibilidade do débito.

De um lado, a sentença de procedência, nessa hipótese, reconhece a não existência do deve de pagar por parte do autor da demanda, vez que declara inexigível o débito noticiado nos autos, não havendo que se falar em sua execução.

De outro lado, a sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito reconhece, expressamente e em grau exauriente de cognição, a existência e exigibilidade do débito noticiado, bem como a consequente obrigação do autor da ação em pagar quantia certa ao réu.

Note-se que, um ponto de relevância seria a inexistência de provocação do réu no sentido de receber o débito ali discutido, vez que, a priori, estaria apenas apresentando defesa à ação proposta e não formulando pedido para que o autor seja condenado a pagar os valores que lhe são devidos.

Entende-se que não haveria o porquê, seja sob o ponto de vista da lógica, seja pelo ponto de vista jurídico, de se exigir novo juízo de conhecimento prévio à execução, que sequer poderia admitir conclusão em sentido contrário àquele já prolatado em sede de sentença na demanda declaratória, uma vez que o grau de cognição da ação declaratória é exauriente se respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, Constituição Federal).

No caso de sentença de improcedência na demanda que persegue a declaração de inexigibilidade de débito transitada em julgado, a coisa julgada confere a segurança necessária para garantir a exequibilidade da sentença em favor do réu, vencedor.
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